Despacho 17 483/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Camila Maria Santos e Silva pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Melgaço, com efeitos a partir de 24 de Maio de 2002 e enquanto se mantiver em exercício de funções.

22 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.