Despacho 17192/2002, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 179/2002, Série II de 2002-08-05.
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Data:
2002-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 192/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de parecer nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um terço do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Mafalda de Taborda Lourenço, procuradora-adjunta na comarca de Angra do Heroísmo, em regime de substituição, no período de 16 a 31 de Julho de 2002.
28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2044201.dre.pdf .
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