Nomeia Luiz Manuel Magalhães de Albuquerque Veloso como director dos Serviços de Administração Consular, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Despacho 26 152/2006 Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 19.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 45/2006, de 24 de Fevereiro, e o quadro anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 52/94, de 24 de Fevereiro, determino que o conselheiro de embaixada do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, Luiz Manuel Magalhães de Albuquerque Veloso seja nomeado director dos Serviços de Administração Consular, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

O funcionário é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas, conforme o curriculum vitae em anexo.

30 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

ANEXO Curriculum vitae Luiz Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso nasceu em 28 de Junho de 1964, em Lisboa, na freguesia de São Sebastião da Pedreira.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa. Fez estágio de advocacia e esteve inscrito na Ordem dos Advogados em 1990.

Foi aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 30 de Dezembro de 1989, e adido de embaixada na Secretaria de Estado em 21 de Dezembro de 1990.

Foi secretário de embaixada em 15 de Dezembro de 1992.

Foi colocado na Missão Permanente junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, UNESCO, em Paris, em 2 de Dezembro de 1997.

Foi primeiro-secretário de embaixada em 21 de Dezembro de 1998.

Foi colocado na Embaixada de Portugal em Budapeste em 30 de Junho de 2003.

Foi promovido a conselheiro de embaixada em 21 de Junho de 2006.

Regressou à Secretaria de Estado em 19 de Setembro de 2006.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-24 - Decreto-Lei 52/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DOS ASSUNTOS MULTILATERAIS, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS, E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. ESTA DIRECÇÃO GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS INTERNACIONAIS, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES DE DEFESA E SEGURANÇA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES ECONÓMICAS INTERNACION (...)

• 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-02-24 - Decreto-Lei 45/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.