Despacho (extracto) n.º 17 137/2002 (2.ª série). - Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 18 de Julho de 2002 e com a anuência do secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, por despacho de 9 de Julho corrente:
Maria Antónia Calado Motaco Pereira, auxiliar administrativa do quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna, a prestar serviço no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - requisitada para prestar serviço no Tribunal Constitucional, na mesma carreira e categoria, pelo período de um ano, automaticamente renovável até um máximo de três anos, nos termos do disposto nos artigos 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
19 de Julho de 2002. - O Secretário-Geral, Ricardo da Veiga Ferrão.
