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Despacho (extracto) 17136/2002, de 3 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 136/2002 (2.ª série). - Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 19 de Julho de 2002, com a anuência do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, por deliberação de 3 de Julho de 2002:

Floriana Jesus Gonçalves Alendouro, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Delegação de Lisboa do Instituto Nacional de Medicina Legal - transferida para o quadro de pessoal da Divisão Administrativa e Financeira do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, ex vi do artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro.

19 de Julho de 2002. - O Secretário-Geral, Ricardo da Veiga Ferrão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2042268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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