Despacho 16 964/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e face ao despacho de delegação de competência n.º 12 052/2002 (2.ª série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, designo, com efeitos a partir da presente data, como adjunto do meu gabinete de apoio pessoal o licenciado António de Jesus Coelho, que auferirá a remuneração equivalente ao maior índice fixado para a categoria de técnico superior principal (índice 650).
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica o nomeado autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º deste diploma legal.
15 de Julho de 2002. - O Governador Civil, José Pereira Lopes.
