Aviso 6894/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se faz público que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de Junho de 2002, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 13 de Junho do mesmo ano de 2002, aprovou o Regulamento de Luta Contra a Pobreza e Inserção Social, depois da referida Câmara Municipal ter aprovado, por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada no dia 17 de Janeiro do mesmo ano, o projecto de Regulamento de Luta Contra a Pobreza e Inserção Social, e o ter submetido a apreciação pública, o qual entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

Mais se torna público que, em sede de apreciação pública, o presente Regulamento não foi objecto de qualquer alteração.

25 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.

Projecto de Regulamento da Luta Contra a Pobreza e Inserção Social

O Decreto-Lei 7/99, de 8 de Janeiro, criou o programa designado por SOLARH, que tem por objecto a concessão de um apoio financeiro especial, sob a forma de empréstimo sem juros, a agregados familiares de fracos recursos económicos, de modo a permitir-lhes a realização de obras nas habitações de que são proprietários e que constituem a sua residência permanente.

Temos a certeza que, não obstante a bondade do atrás enunciado, existe um elevado número de agregados familiares que não têm capacidade económica para recorrerem ao apoio financeiro, consubstanciado no Decreto-Lei 7/99, de 8 de Janeiro. Por tal motivo, entendeu a Câmara Municipal de Ponte de Sor, ir mais além, e de acordo com a alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, criar o presente Regulamento Municipal cujo projecto é objecto de apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem como objectivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos agregados familiares, economicamente mais desfavorecidos, residentes no concelho de Ponte de Sor e estabelece as normas em que tal apoio se verifica e pode acontecer.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento consideram-se

a) Obras de conservação ordinária e extraordinária - as que estão de acordo com a definição no artigo 11.º do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, com as devidas adaptações;

b) Obras de beneficiação - as que resultam necessárias para a adequação da habitação às normas aplicáveis para concessão de licença de habitação;

c) Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituído pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos;

d) Rendimento anual bruto - o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos auferidos pela pessoa ou, no caso de agregado familiar, por todos os seus membros, durante o ano civil anterior e sem dedução de quaisquer encargos, designadamente remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como pensões e os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção das prestações familiares previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, e das bolsas de estudo.

Artigo 3.º

Limites de rendimento

1 - Podem candidatar-se às ajudas consignadas no presente Regulamento os agregados familiares que possuam um rendimento mensal per capita não superior a 249,40 euros.

2 - Em casos excepcionais, e depois duma análise cuidada e aprofundada, pode a Câmara Municipal, se assim o entender, apoiar uma candidatura, cujo agregado familiar aufira rendimentos que ultrapassem os referidos no número anterior, se a cargo deste agregado familiar, houver inválido ou deficiente que implique para o mesmo, um acentuado esforço financeiro.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 - Podem candidatar-se os agregados familiares que, habitando em casa própria, ou arrendada, pretendam fazer obras de recuperação, de acordo com as normas de candidatura, que fazem parte do presente Regulamento.

2 - O agregado familiar, do qual faça parte um proprietário de mais que um prédio urbano não pode candidatar-se.

3 - Em caso de agregado familiar do qual faça parte um proprietário de prédio rústico que lhe proporcione rendimentos, serão estes considerados para avaliação da candidatura e decisão sobre a mesma.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - Podem candidatar-se os agregados familiares que residam na área do concelho de Ponte de Sor, através da norma que se junta a este Regulamento e dele passará a fazer parte integrante.

2 - Em casos excepcionais, podem candidatar-se os agregados familiares que não sendo reformados, comprovadamente, tenham dificuldades económicas e um rendimento per capita inferior a 249,40 euros.

Artigo 6.º

Elementos de ponderação

1 - Para ponderação da candidatura, importa avaliar se algum dos descendentes directos do agregado familiar - filhos - desenvolve actividade profissional, ou outra, da qual, auferindo proveitos consideráveis, pode ajudar de forma efectiva os progenitores.

2 - Se o agregado familiar tiver outros rendimentos, que não aqueles que provêm das suas reformas, ou do seu trabalho, serão elementos a ponderar na avaliação da candidatura.

Artigo 7.º

Apoios concedidos

No âmbito do presente Regulamento os apoios concedidos ao agregado familiar são da seguinte natureza:

1) Materiais de construção civil

a) Telhas;

b) Cimento;

c) Tijolos;

d) Ferro;

e) Telhões;

f) Tamancos;

g) Cimento cola;

h) Ripão;

i) Vigas,

j) Tijoleiras;

l) Barrotes de madeira;

m) Forro;

n) Torneiras;

o) Tinta branca.

2) Materiais usados em revestimento:

a) Mosaicos;

b) Azulejos.

3) Loiças sanitárias:

a) Sanitas;

b) Bidés;

c) Banheiras;

d) Polibans.

4) Equipamento doméstico, considerado essencial:

a) Frigorifico;

b) Fogão;

c) Máquina de lavar roupa.

5) Mobiliário considerado essencial:

a) Camas;

b) Mesas;

c) Cadeiras.

Artigo 8.º

Análise dos processos

1 - Os processos serão analisadas pela assistente social e fiscal de obras particulares, ambos funcionários da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

2 - A Câmara Municipal aprovará as candidaturas, de acordo com a informação emitida pelos funcionários referidos no n.º 1 do presente artigo.

3 - Pode a Câmara Municipal sempre que o entender, solicitar esclarecimentos sobre a candidatura.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.

I

Elementos para constituição do processo

1 - Enviar carta dirigida ao presidente da Câmara a solicitar os materiais necessários para as obras.

2 - Juntar os seguintes documentos:

a) Fotocópia da caderneta da casa,

b) Listagem dos materiais necessários e respectivas quantidades;

c) Documento(s) comprovativo(s) do(s) rendimento(s) do agregado familiar;

d) Documento passado pela repartição de finanças que refira os bens/rendimentos constantes nos registos destes serviços;

e) Informação sobre o número de filhos, respectivas profissões e local onde residem;

f) Sempre que existam dúvidas sobre a residência esta deve ser confirmada pela Junta de Freguesia.

3 - Parecer do fiscal de obras.

4 - Parecer da técnica superior de serviço social.

II

Critérios de selecção

1 - Residir no concelho de Ponte de Sor.

2 - Apresentar toda a documentação referida no n.º 1.

3 - Prioridades para pequenas obras de conservação e beneficiação (recuperação de telhados, cozinhas e casa de banho).

4 - Rendimento per capita do agregado familiar - 249,40 euros).

a) O indivíduo maior que não apresente rendimentos e não seja incapacitado para o trabalho ou reformado, assume-se que aufere um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo.

5 - Existência no agregado familiar de pessoas deficientes ou menores em risco.

6 - A habitação em causa tem que ser propriedade de um ou mais membros do agregado familiar.

7 - No caso de arrendamento terá que ser apresentada uma declaração do proprietário da habitação, conforme modelo anexo.

8 - Nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário de outro prédio ou fracção destinado à habitação ou receber rendimentos de bens imóveis.

III

Deveres do munícipe

1 - Não prestar falsas declarações.

2 - Executar a obra, responsabilizando-se pelo pagamento da mão-de-obra necessária para a execução da mesma.

3 - 180 dias após a deliberação de atribuição dos materiais, por parte da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a obra tem que ser executada.

4 - Autorizar os serviços competentes da Câmara Municipal de Ponte de Sor a fazer um acompanhamento do caso com vista à integração social da família.

(ver documento original)