Portaria 1130/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Alves Cangueiro, técnico superior principal, da carreira técnica superior, em 14 de Outubro de 2001 cessou o exercício de funções dirigentes como chefe da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente na Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, constante do mapa anexo I à Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 14 de Outubro de 2001.
8 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
