Aviso 6790/2002 (2.ª série) - AP. - Mérito excepcional. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 29 de Maio do corrente ano, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuir menção de mérito excepcional à chefe de secção, Maria da Piedade Pereira Serra Olho Azul.
Considerando a dedicação e empenho que a referida funcionária sempre teve ao serviço deste município, vai para mais de 25 anos.
Considerando o elevado espírito profissional e a forma competente, zelosa, responsável e inteiramente dedicada com que sempre desempenhou as funções que lhe foram atribuídas, podendo ser apontada como exemplo de funcionário público.
Esta menção permite à funcionária reduzir-lhe o tempo de serviço para efeitos de progressão, nos termos da alínea a) do n.º 4 do já citado artigo 30.º, ficando, assim, posicionada no escalão 3, índice 370, do Sistema Retributivo da Função Pública.
A deliberação da Câmara Municipal foi, nos termos do mesmo preceito legislativo, ratificada por deliberação da Assembleia Municipal na reunião de 25 de Junho de 2002.
26 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
