Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Barata, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 2297-DGRF).

Portaria 1394/2006

de 13 de Dezembro

Pela Portaria 575/2000, de 8 de Agosto, alterada pela Portaria 1243/2004, de 24 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade do Vale do Bispo Cimeiro, e não Associação de Caçadores e Pescadores do Vale Cimeiro, como mencionado nas respectivas portarias, a zona de caça associativa da Herdade do Barata (processo 2297-DGRF), situada no município de Ponte de Sor, válida até 8 de Agosto de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos e com efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2006, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Barata (processo 2297-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor, com a área de 816 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor, com a área de 303 ha.

3.º A zona de caça associativa da Herdade do Barata, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1119 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 20 de Novembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Outubro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-08-08 - Portaria 575/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Pêro Durão» e «Herdade do Barata», sitos na freguesia e município de Ponte de Sor e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Vale do Bispo Cimeiro, a zona de caça associativa da Herdade do Barata (processo nº 2297-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-09-24 - Portaria 1243/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 575/2000, de 8 de Agosto, um prédio rústico sito na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 2297-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.