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Despacho 5928/2002, de 23 de Julho

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Texto do documento

Despacho 5928/2002 (2.ª série) - AP. - Por despachos de 18 de Julho e de 4 de Junho de 2001, respectivamente, da directora regional adjunta de Educação de Lisboa e do director regional de Educação do Algarve:

Maria Isabel Pedroso Duarte Fernandes - autorizada a transferência da auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, para o quadro de vinculação do distrito de Faro, nos termos do artigo 25.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Junho de 2002. - O Coordenador, Eduardo Rafael do Carmo Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2037775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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