Portaria 1826/2006, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 229, de 28.11.2006, Pág. 27227
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Data:
2006-11-28
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Constitui o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Arganil.
Portaria 1826/2006
Pelo
Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Arganil é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
José Manuel Nazará;
Raul Eduardo Cunha Correia;
Representantes dos agricultores:
António Souto de Carvalho;
Rui Manuel Moreira Dinis;
Autarca de freguesia - Alfredo Martins;
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - José Joaquim Neves Paul;
Representante do Instituto da Conservação da Natureza - Marco Paulo Araújo Gomes.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
14 de Novembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/28/plain-203672.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203672.dre.pdf .
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