Despacho 13121/2015, de 18 de Novembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18.
-
Data:
2015-11-18
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Modernização Administrativa, Rui Pedro Costa Melo Medeiros, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos vários serviços e organismos
Despacho 13121/2015
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 249-A/2015, de 9 de novembro, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Modernização Administrativa, Rui Pedro Costa Melo Medeiros, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos seguintes serviços e organismos:
a) Direção-Geral das Autarquias Locais;
b) Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
c) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados por este despacho.
10 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
209117752
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2036633.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2036633/despacho-13121-2015-de-18-de-novembro
