Despacho 13120/2015, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18.
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Data:
2015-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves, vários poderes relativamente à coordenação do Portal do Governo
Despacho 13120/2015
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 249-A/2015, de 9 de novembro, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente à coordenação do Portal do Governo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados por este despacho.
10 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
209117899
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2036632.dre.pdf .
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