Anexa à zona de caça associativa de Alcaria Fria, criada pela Portaria n.º 651/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 762/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2349-DGRF).

Portaria 1340/2006

de 27 de Novembro

Pela Portaria 651/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria 762/2001, de 21 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Luzense a zona de caça associativa de Alcaria Fria (processo 2349-DGRF), situada no município de Tavira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 136 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 651/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria 762/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 136 ha, ficando a mesma com a área total de 1596 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Setembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-08-24 - Portaria 651/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Luzense, a zona de caça associativa de Alcaria Fria (processo nº 2349-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.