Designa o tenente-coronel Pilav Rui Manuel Pires de Brito Elvas, para em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 24 015/2006

Determinamos que, ao abrigo dos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, o Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e n.º 5 do mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho, seja designado para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o tenente-coronel PILAV Rui Manuel Pires de Brito Elvas, indo ocupar o lugar previsto na citada portaria, substituindo o major-general Augusto de Jesus Melo Correia, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão é dada por finda a 30 de Setembro de 2006, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2006.

28 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.