Regulamento das mostras de recriação histórica do concelho de Tomar
Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da Câmara, na sua 1.ª reunião da 2.ª sessão ordinária de 30 de abril de 2015, o Regulamento das mostras de recriação histórica do concelho de Tomar, anexo.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.pt.
4 de setembro de 2015. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
Regulamento das mostras de recriação histórica do concelho de Tomar
Nota justificativa
Considerando que durante anos se realizaram em Tomar mostras de artesanato generalistas, sem prover à recriação histórica, mas que tais mostras deixaram um lastro de popularidade a exigir a criação de regras base visando que da sua eventual reativação não resulte a desorganização do espaço público ou quaisquer outras situações emergentes da panóplia burocrática e administrativa que hoje se impõe perante este tipo de eventos.
Considerando que o Município de Tomar pretende promover:
- A valorização e divulgação do concelho de Tomar através de recriações históricas designadamente do comércio, das artes, dos ofícios e hábitos de diferentes períodos da nossa história coletiva;
- A valorização turística do concelho assente na divulgação da sua história e património;
- O intercâmbio cultural e social, bem como a dinamização económica do concelho em geral;
Considerando ainda que vêm sendo realizadas mostras históricas, na qual se podem integrar as mostras de artesanato, bem como em outros eventos que revistam o modelo de recriação histórica em qualquer local do concelho, para a qual podem contribuir diversos parceiros entre os quais as freguesias e associações, bem como artesãos, pequenos produtores e sociedade civil em geral.
A organização das mostras de artesanato, pelas características específicas que assume, exige a definição de normas estabelecendo os termos e condições de participação nas mostras de artesanato do concelho de Tomar, tendo em vista a ordenação dos espaços públicos dos eventos, e das atividades realizadas, na procura da recriação dos períodos históricos escolhidos.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas:
1) Do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa que determina que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição;
2) Do artigo 33.º n.º 1, alínea k), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que define competir à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
3) Da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, considerando as exigências decorrentes do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, que obriga a efetuar um estudo económico-financeiro das taxas devidas pela participação nas mostras de recriação histórica do concelho de Tomar (MRHCT);
4) Do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário (artigo 6.º);
5) Do Decreto-Lei 41/2001, de 9 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal;
6) Do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.
Artigo 2.º
Âmbito da Aplicação e Objeto
O presente regulamento define e regula o funcionamento das mostras de recriação histórica do concelho de Tomar, adiante designada por MRHCT, nomeadamente as condições de admissão dos agentes económicos para nelas exercerem a sua atividade, os seus direitos e obrigações, forma de atribuição dos espaços, normas de funcionamento, horário e tabela de taxas.
Artigo 3.º
Local, data e horários de funcionamento das MRHCT
1 - O Município de Tomar, isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, levará a efeito com regularidade as MRHCT, sendo da competência da câmara municipal, através de deliberação, a fixação e anúncio, no seu site, das áreas abrangidas e dos períodos em que decorrem as MRHCT, bem como os horários de abertura ao público, com definição de um período mínimo para montagem, cargas e descargas, antes, durante e após a sua realização.
2 - As MRHCT decorrerão nas ruas da cidade de Tomar ou de outras localidades do concelho, dentro de áreas residenciais e/ou patrimoniais de valia histórica ou ambiental, como tal estabelecidas pela deliberação da câmara municipal a produzir aquando do definido no número anterior e publicitadas no site do Município.
3 - Nos perímetros definidos existirão espaços que serão preenchidos com os participantes, de acordo com a tipologia prevista no artigo 5.º
4 - É absolutamente proibido o estacionamento de viaturas no recinto das MRHCT, à exceção do período de cargas e descargas que venha a ser definido nos termos do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 4.º
Secretariado
1 - As MRHCT serão apoiadas por um secretariado de apoio que funcionará como o centro de informação do respetivo evento.
2 - O Secretariado da MRHCT iniciará funções nos prazos determinados por deliberação da câmara municipal.
3 - No secretariado estarão disponíveis e afixados, em local visível, todos os documentos de licenciamento das MRHCT bem como o livro de reclamações.
CAPÍTULO II
Condições de participação e funcionamento das MRHCT
SECÇÃO I
Candidatura e participação nas MRHCT
Artigo 5.º
Tipologia de participantes
1 - Para participar nas MRHCT podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas, incluindo artífices, artesãos e mercadores alimentares que promovam a venda e/ou demonstração de materiais e produtos que recriem a época histórica em causa, devidamente coletadas para o exercício da atividade, com situação regularizada perante a fazenda pública e a segurança social.
2 - Podem ainda participar as associações devidamente constituídas e sediadas no concelho, freguesias do concelho ou entidades que venham a ser, pelo Município, convidadas a participar, numa perspetiva de valorização turística das MRHCT.
3 - Para efeito do presente regulamento consideram-se:
a) Artesãos: todos os que promovam a venda de produtos/materiais de produção própria e de forma artesanal, privilegiando-se o trabalho ao vivo, a integrar no espaço do centro histórico;
b) Artífices: todos os artesãos que se enquadrem e recriem ofícios da época a que se refere o evento, a integrar no espaço do centro histórico;
c) Mercadores não-alimentares: todas as entidades singulares ou coletivas que promovam a venda de produtos/materiais não alimentares, enquadrados na época histórica e que não sejam produzidos pelos próprios, a integrar no espaço do centro histórico;
d) Artesãos locais e regionais: expositores do concelho ou da região que promovam a venda dos seus produtos, fomentando o reconhecimento da região e do que a mesma oferece;
e) Mercadores alimentares: pessoas singulares ou coletivas, no âmbito da atividade de restauração e bebidas, associações ou freguesia do concelho de Tomar que promovam a venda de bebidas e petiscos, cujas receitas provenientes da exploração dos espaços sejam afetas à realização dos fins estatutários das mesmas, a integrar em espaço próprio definido, por deliberação de câmara, em cada MRHCT.
4 - A câmara municipal aprovará para cada MRHCT, anunciando através do seu site, a quantidade máxima de espaços a atribuir, de acordo com cada um dos locais definidos no número anterior.
5 - No período das MRHCT, fica autorizado o exercício da prestação do serviço de restauração e bebidas em unidades móveis para o comércio de farturas, pipocas e similares, que deverão cumprir as regras previstas no Licenciamento Zero, bem como o pagamento das taxas previstas no presente regulamento, nos espaços definidos em deliberação de câmara, fora do perímetro da MRHCT.
Artigo 6.º
Candidatura
1 - O Município de Tomar define e divulga no seu site, os períodos de candidatura, para as diferentes MRHCT.
2 - Podem candidatar-se para participar nas MRHCT as pessoas singulares ou coletivas cuja atividade se enquadre na tipologia prevista no artigo anterior, mediante preenchimento da ficha de inscrição e acompanhado de toda a documentação prevista no artigo 7.º do presente regulamento.
3 - O Município reserva-se o direito de rejeitar a participação nas MRHCT de todos os indivíduos ou grupos que não reúnam as condições exigidas no artigo 7.º
4 - Todas as candidaturas serão analisadas por um júri a nomear pelo presidente da câmara, composto por um mínimo de três e um máximo de sete cidadãos, cabendo ao Município a indicação do seu presidente e da maioria dos membros e às entidades parceiras de cada MRHCT, os restantes.
5 - Os candidatos serão notificados da decisão por escrito, preferencialmente através de correio eletrónico.
6 - O envio da candidatura não valida a participação.
7 - A candidatura implica a aceitação integral do constante neste regulamento e das deliberações tomadas pela câmara municipal e constantes no site do Município, para cada uma das MRHCT.
Artigo 7.º
Documentos a anexar à candidatura
1 - Ficha de inscrição devidamente preenchida em letras maiúsculas (Anexo III).
2 - Declaração de compromisso em anexo(Anexo IV).
3 - Fotografias atualizadas de todos os materiais e produtos que o candidato pretende comercializar, a remeterem suporte papel ou formato digital.
4 - Os candidatos que possuam estruturas próprias que pretendam usar nas MRHCT devem apresentar uma fotografia dessas estruturas.
5 - Os candidatos devem obrigatoriamente disponibilizar cópia de um dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) Cartão de Artesão e comprovativo do Código da Atividade Económica (CAE);
b) Cartão de Cidadão ou de cartão de Identificação Fiscal;
c) Documento que ateste o licenciamento da atividade de acordo com CAE;
d) Declaração do interessado em como cumpre as obrigações legais e regulamentares relativas às instalações e equipamentos, bem como regras de segurança, saúde pública, requisitos de higiene dos géneros alimentares (ver artigo 2.º, do n.º 3, alínea b) da Portaria 239/2011 de 21 de junho).
6 - Não será considerada qualquer candidatura que não seja acompanhada dos documentos acima exigidos, conforme o caso.
7 - A prestação de falsas declarações pelos candidatos determina a rejeição da respetiva candidatura.
8 - Ocorrendo a situação prevista no número anterior no decurso do evento, o participante será expulso ou excluído, por despacho do presidente da câmara.
SECÇÃO II
Critérios de seleção dos candidatos e de atribuição do espaço
Artigo 8.º
Critérios de apreciação e seleção
1 - Após receber a documentação corretamente preenchida, o júri nomeado efetuará a seleção dos candidatos de acordo com os critérios e ponderações abaixo indicadas:
a) Rigor histórico/proposta de decoração do espaço - 40 %;
b) Originalidade e qualidade dos produtos/serviços a comercializar - 30 %;
c) Experiência na participação em eventos anteriores ou semelhantes - 30 %.
2 - Ponderações de cada critério:
a) Critérios das alíneas a) e b) do número anterior:
Muito Bom - 17 a 20 valores;
Bom - 14 a 16 valores;
Satisfatório - 10 a 13 valores;
Insatisfatório - 0 a 9 valores.
Nota. - Qualquer candidatura que obtenha uma classificação de insatisfatório num destes critérios fica automaticamente excluída de participar na MRHCT.
b) Critério da alínea c) do número anterior:
10 eventos anteriores ou semelhantes ou mínimo de 5 anos - 20 valores;
6 eventos anteriores ou semelhantes ou mínimo de 3 anos - 16 valores;
4 eventos anteriores ou semelhantes ou mínimo de 2 anos - 12 valores;
Sem experiência ou menos de 4 eventos e 2 anos - 10 valores.
3 - Em caso de desistência, o participante deverá informar o secretariado da MRHCT até quinze dias úteis antes do início da MRHCT, sob pena de não ser aceite em edições futuras.
4 - O júri é livre de recusar as propostas que entenda não se ajustarem ao evento ou que, por outro qualquer motivo, sejam consideradas inconvenientes, lavrando ata que deverá ser publicada no site do Município.
5 - As freguesias, associações e outras entidades não comerciais participantes, em número máximo a definir para cada MRHCT por deliberação de câmara, sendo a sua distribuição efetuada mediante sorteio público, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 9.º
Critérios da localização de espaços a atribuir
1 - A atribuição de espaço será efetuada por sorteio público, a realizar em data a anunciar pelo júri, a divulgar com a antecedência mínima de quatro dias úteis no site do Município e aviso por email a todos os envolvidos.
2 - Poderá haver uma segunda fase de candidaturas para preenchimento de vagas relativas a espaços predefinidos que não sejam atribuídos, sendo os prazos de aviso reduzidos a metade.
SECÇÃO III
Regras de funcionamento das MRHCT
CAPÍTULO III
Obrigações das partes
Artigo 10.º
Deveres da Organização
É da responsabilidade da organização assegurar:
1) Ao nível da montagem de infraestruturas:
a) A instalação elétrica e apoio técnico durante o evento, sendo da responsabilidade de cada participante providenciar os meios de ligação, nomeadamente extensão elétrica e lâmpadas, sendo expressamente proibido o uso de projetores e lâmpadas fluorescentes:
b) A instalação de pontos de água no recinto para utilização comum;
c) A criação de uma ou várias zonas de lavagem de loiças para utilização por todos os participantes;
d) A decoração do recinto.
2) Ao nível da disponibilização de serviços:
a) A limpeza das áreas públicas dos perímetros da MRHCT;
b) A animação itinerante pelo perímetro e em locais fixos a determinar;
c) A fiscalização sobre todos os acontecimentos dentro dos perímetros das MRHCT;
d) Aos participantes que residam a mais de 30 km de Tomar, estada em preços reduzidos a um mínimo de 50 %, conforme deliberação de Câmara, no Parque de Campismo Municipal, mediante solicitação, aquando da fase de candidatura;
e) A entrega de livre-trânsito para cargas e descargas dentro dos perímetros da MRHCT;
f) A organização é responsável pelo determinado no seguro de responsabilidade civil a que está sujeita;
g) Contratação de segurança noturna para a vigilância dos perímetros das MRHCT, ficando a organização, no entanto, isenta de qualquer responsabilidade em caso de furto, desaparecimento de material, mobiliário, equipamento, utensílios, mercadorias ou valores, das instalações de cada participante, assim como qualquer estrago causado.
Artigo 11.º
Deveres Gerais dos Participantes
1 - Os participantes só podem vender ou produzir exclusivamente os materiais e os produtos que foram previamente apresentados e aprovados pela organização.
2 - Os participantes estão obrigados a cumprir o horário estipulado para cargas e descargas.
3 - Os participantes têm que decorar os seus espaços considerando as seguintes orientações:
a) Os motivos e materiais utilizados na decoração ambiente devem procurar recriar as épocas históricas da respetiva MRHCT;
b) Os vendedores têm de estar obrigatoriamente trajados à época respetiva.
4 - É expressamente proibido o uso de materiais plásticos ou outros desadequados à época a que reporta a contextualização histórica da MRHCT.
5 - Os participantes ficam obrigados a manter os espaços de venda abertos ao público no horário de funcionamento da MRHCT, durante todos os dias do evento, com a presença permanente de um responsável.
6 - É da responsabilidade dos participantes zelar pelos seus produtos, pela limpeza e segurança da estrutura, quer esta seja cedida pela organização ou lhe pertença.
7 - Os participantes devem precaver-se com proteções adequadas à época histórica, para as suas estruturas de modo a prevenir eventuais condições atmosféricas adversas.
8 - Não é permitido, sob qualquer forma, obstruir total ou parcialmente, as saídas de emergência.
9 - Não é permitido o estacionamento dentro dos perímetros, à exceção dos períodos de cargas e descargas, e no tempo estritamente necessário, nas formas definidas pela deliberação de câmara em relação a cada uma das MRHCT.
10 - Os participantes devem respeitar a legislação vigente sobre os direitos do consumidor.
11 - Os participantes estão obrigados a autorizar ações de fiscalização e avaliação por parte de elementos da organização, devidamente identificados, ou outras entidades que colaborem com o Município de Tomar.
Artigo 12.º
Deveres específicos dos participantes afetos às áreas de restauração
Às obrigações previstas no artigo anterior, acrescem as seguintes:
1) A atividade encontra-se condicionada à venda de produtos não confecionados no local da venda, à exceção de grelhados.
2) Apenas poderão vender bebidas diretamente para o copo do cliente, sendo expressamente proibida a disponibilização de garrafas de plástico, latas, e outros recipientes não autorizados.
3) As estruturas deverão ser decoradas por quem as explora, mantendo todas as máquinas e utensílios de plástico, alumínio e outros materiais proibidos devidamente ocultos.
4) Na decoração deverão ser utilizados materiais adequados à época histórica recriada, que não podem entrar em contacto direto com os géneros alimentícios ou constituam fator de contaminação.
5) Deverão estar obrigatoriamente afixados, em local visível, o aviso da existência de livro de reclamações e o aviso de proibição de venda de bebidas alcoólicas de acordo com a lei vigente.
6) Nas situações em que os participantes não estejam obrigados a dispor de livro de reclamações, os visitantes poderão proceder ao seu registo no livro existente no secretariado.
7) Todas as pessoas ao serviço, ainda que temporariamente, devem estar devidamente trajados, com vestes de cor clara, de apresentação limpa e usando uma touca ou similar que proteja a queda de cabelos para os alimentos.
8) Os grelhadores devem estar devidamente protegidos, asseados e a uma distância segura de forma a prevenir o contacto com os visitantes.
9) Os produtos alimentícios podem ser expostos no balcão, se estiverem devidamente acondicionados e protegidos dos fatores ambientais como a exposição solar direta.
10) Os responsáveis das estruturas deverão assegurar a sua limpeza diariamente e possuir um plano de higienização (quadro com horas de limpeza e detergentes nela utilizados).
11) Cada estrutura deverá possuir um contentor para depósito dos resíduos alimentares e outros, os quais não deverão ser colocados em locais onde são manipulados alimentos e deverão prever uma solução que permita a sua utilização através de um pedal de abertura.
12) Os géneros alimentícios devem estar devidamente acondicionados e armazenados a pelo menos 70 cm do solo e ao abrigo das condições climatéricas ou de outros fatores poluentes.
13) As estruturas deverão ser dotadas de meios eficazes de combate contra incêndios, no mínimo com um extintor de 6 kg devidamente homologado e dentro do prazo de validade.
14) O pessoal manipulador de alimentos não deve ser responsável pela caixa de pagamentos, mas no caso de que seja estritamente necessário acumular estas duas funções temporariamente, deverá lavar as mãos antes e após o manuseamento do dinheiro e sempre que necessário.
15) O transporte dos géneros alimentícios deve ser feito em boas condições higiénicas e de acondicionamento, sendo que os veículos e recipientes devem estar limpos, em boas condições e não devem servir cumulativamente para qualquer outra finalidade.
16) Poderão ser permitidas, a título excecional, ligações de gás nas estruturas, as quais terão de cumprir as normas técnicas em vigor, cuja demonstração é prévia à sua entrada em funcionamento.
Artigo 13.º
Utilização de logótipo e imagem
1 - Não é permitida a utilização dos logótipos do Município de Tomar, de qualquer dos seus parceiros na organização das MRHCT, das imagens da própria MRHCT, exceto nos casos em que a organização considere existirem razões justificativas para concessão dessa autorização.
2 - O não cumprimento do previsto no número anterior implicará a expulsão do evento.
Artigo 14.º
Divulgação
A organização providenciará toda a divulgação do evento, sendo a única que poderá autorizar a cedência dos direitos de divulgação a outras entidades.
Artigo 15.º
Transmissão de direitos
Os candidatos selecionados não podem ceder a terceiros a sua posição na MRHCT, seja a que título for, sob pena de expulsão imediata de ambos.
CAPÍTULO IV
Taxas e preços
Artigo 16.º
Taxas
1 - Todos os participantes na MRHCT estão sujeitos ao pagamento de uma taxa constante na tabela que vier a ser aprovada pela câmara municipal, para cada MRHCT, sendo o valor variável consoante a tipologia dos expositores, distribuição do espaço pelo perímetro da MRHCT e área utilizada.
2 - As taxas encontram-se fundamentadas pelo Regulamento Municipal de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar.
3 - O Município de Tomar poderá disponibilizar bancas, em número limitado aos equipamentos existentes, caso o candidato assim o solicite, mediante o pagamento da taxa respetiva.
Artigo 17.º
Modo de pagamento
1 - O pagamento das taxas só poderá ser efetuado após a organização da MRHCT tenha confirmado a participação e distribuído o espaço respetivo.
2 - Até quinze dias úteis da data fixada para o início da MRHCT, os candidatos selecionados devem proceder ao pagamento das taxas através do envio de cheque, vale de correio ou transferência bancária (NIB a indicar pela organização), podendo também fazê-lo junto do Balcão único e findo esse prazo, a organização reserva-se o direito de excluir o participante na MRHCT e atribuir o seu lugar a outro candidato.
3 - A liquidação das taxas é condição obrigatória para iniciar a montagem das respetivas estruturas na MRHCT.
4 - Excecionalmente e, por motivos justificados na deliberação, pode a câmara municipal autorizar prazos inferiores até metade dos estipulados no presente artigo.
Artigo 18.º
Isenções
1 - Os comerciantes e lojistas que exerçam a sua atividade no perímetro definido para a MRHCT, no período em que decorre o evento, são autorizados, em estreita articulação com a organização, a utilizar gratuitamente o espaço à frente do seu estabelecimento para venda de artigos que se enquadrem na temática da MRHCT.
2 - As freguesias e associações do concelho que procedam à venda de bens nas MRHCT poderão estar isentas total ou parcialmente do pagamento das taxas previstas no artigo 16.º, por deliberação da câmara municipal.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19.º
Fiscalização e sanções
1 - Compete ao Município de Tomar fiscalizar o evento dentro do perímetro das MRHCT, sem prejuízo da intervenção de outras entidades no âmbito das suas competências.
2 - O incumprimento das obrigações assumidas, nos termos previstos neste regulamento e nas deliberações da câmara municipal que sobre ele se produzam, poderá determinar a aplicação de uma das sanções abaixo referidas, sem que haja lugar à exigência de indemnização.
3 - As sanções a aplicar pela organização, na pessoa do presidente da câmara, consistirão em:
a) Repreensão escrita;
b) Expulsão imediata do evento;
c) Extinção do direito de participação em edições futuras.
Artigo 20.º
Disposições finais
1 - Não serão permitidas quaisquer manifestações públicas, no interior dos perímetros das MRHCT, que sejam suscetíveis de colocar em causa a ordem pública ou o normal decorrer do evento.
2 - É proibido qualquer tipo de propaganda ou campanha publicitária que não seja previamente autorizada pelo Município de Tomar e tudo o que se encontra em inobservância será retirado, a expensas do promotor, que tem dez dias úteis para proceder ao seu levantamento e pagamento, sobre os quais decorrem os prazos e juros legais estabelecidos para guarda de bens e objetos retirados do espaço público.
3 - Qualquer reclamação deverá ser efetuada por escrito e apresentada, no prazo máximo de 24 horas.
4 - Para cada recriação histórica poderá a câmara municipal elaborar normas específicas complementares a este regulamento.
5 - Os casos omissos serão objeto de decisão da câmara municipal.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no site do Município.
ANEXO I
Ficha de pré-inscrição
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Compromisso
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração de Compromisso
Declaração presente nos artigos 2.º e 3.º da Portaria 239/2011, de 21 de junho.
209087694
