1 - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como secretária pessoal do meu Gabinete Maria Helena da Conceição Santos Alves, trabalhadora da Rui Pena, Arnaut & Associados - Sociedade de Advogados, R. L.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 30 de outubro de 2015.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação no Portal do Governo.
3 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota Curricular
Nascida a 10 de janeiro de 1957, Curso Geral de Administração e Comércio.
Entre 2011 e 2015 desempenhou funções de secretária pessoal na Assessoria Jurídica do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Entre 1990 e 2011 desempenhou funções de secretária administrativa na Sociedade de Advogados CMS Rui Pena & Arnaut.
Entre 1985 e 1989 desempenhou funções de secretária no Ministério de Obras Públicas e Transportes de Macau.
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