1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu gabinete o mestre Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a beneficiar das exceções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação no Portal do Governo.
3 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota Curricular
Assistente da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou (2004) e obteve o grau de mestre (2011). É árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Exerceu as funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no XIX Governo constitucional (julho de 2011 a novembro de 2012). Foi igualmente membro do júri de avaliação nos exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários (2010 e 2012). Exerceu ainda as funções de assessor jurídico no gabinete do Primeiro-Ministro no XIX Governo constitucional (maio de 2014 a outubro de 2015). Tem publicado e desenvolvido investigação nas áreas do Direito Administrativo, do Contencioso Administrativo, do Direito Constitucional e do Direito da Saúde.
209113434
