Reconhece o interesse público do projecto e construção da A 41/IC 24 - Alfena-nó da Ermida e a A 42/IC 25 - nó da Ermida (IC 24) - Paços de Ferreira, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Despacho 23 714/2006

A LusoScut - Auto-Estradas do Grande Porto, S. A., concessionária da SCUT do grande Porto, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado Português e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2002, de 28 de Agosto, pretende concretizar o projecto da construção da A 41/IC 24 - Alfena-nó da Ermida e a A 42/IC 25 - nó da Ermida (IC 24)-Paços de Ferreira, nos concelhos de Maia, Valongo, Santo Tirso, Paços de Ferreira e Paredes, utilizando para o efeito 553 800 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria 1104/93, de 2 de Novembro, das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 60/2000, de 29 de Junho, 86/96, de 11 de Junho, 138/96, de 30 de Agosto, e 161/96, de 18 de Setembro, respectivamente.

Considerando o reconhecido interesse do projecto para a região e para o País;

Considerando o estudo efectuado de avaliação de impacte ambiental;

Considerando o teor favorável condicionado do parecer da comissão de avaliação;

Considerando a informação n.º 279/DOT/06, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determina-se, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelas alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos termos do despacho 25 962/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2005, que seja reconhecido o interesse público do projecto de construção da A 41/IC 24 - Alfena-nó da Ermida e a A 42/IC 25 - nó da Ermida (IC 24)-Paços de Ferreira.

29 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 1993-11-02 - Portaria 1104/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA MAIA, AS QUAIS SAO IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.