Portaria 1266/2006, de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 224/2006, Série I de 2006-11-21.
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Data:
2006-11-21
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Secções desta página::
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Grupo Desportivo de Santa Cruz a zona de caça associativa de Santa Cruz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, São Francisco da Serra e Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4515-DGRF).
Portaria 1266/2006
de 21 de Novembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do
Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Santiago do Cacém:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renováveis, ao Grupo Desportivo de Santa Cruz, com o número de pessoa colectiva 506684601, com sede na Junta de Freguesia de Santa Cruz, Largo da Igreja, Santa Cruz, 7540-051 Santiago do Cacém, a zona de caça associativa de Santa Cruz (processo 4515-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Santa Cruz, São Francisco da Serra e Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém, com a área de 1575 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Novembro de 2006.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/21/plain-203430.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203430.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2010-02-12 -
Portaria
93/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Malhadal o prédio rústico denominado «Roncão», sito na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5129-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Santa Cruz vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, Santo André, Santiago do Cacém, São Francisco da Serra e São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4515-AFN).
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