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Aviso 6165/2002, de 12 de Julho

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Texto do documento

Aviso 6165/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 7 de Dezembro de 2001:

Amândio Libério Meireles Pinto, enfermeiro de nível 1 - autorizada a ratificação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e dos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de três meses, passível de renovação por um único e igual período e que teve o seu início em 1 de Novembro de 2001 e cessou em 31 de Janeiro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Maio de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2033383.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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