Reconduz Isabel Eulália Costa Campos e Ana Maria Daniel Filipe, nas funções, respectivamente de presidente e vogal do conselho de administração do Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar - CEPSA.

Despacho 23 366/2006

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de Maio, e dos n.os 2 e 4 da cláusula VII do Protocolo homologado pela Portaria 446/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 354/97, de 26 de Maio, 669/99, de 18 de Agosto, e 114/2003, de 29 de Janeiro, que criou o CFPSA - Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar, reconduzo, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Isabel Eulália Costa Campos nas funções de presidente do conselho de administração e Ana Maria Daniel Filipe nas funções de vogal do conselho de administração do referido Centro de Formação Profissional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

• 1987-05-27 - Portaria 446/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e diversas associações.