Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Odemira parte do prédio rústico denominado «Azenha do Mar», no concelho de Odemira.

Portaria 476/81

de 9 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Odemira, para fins de utilidade pública (para ordenamento e realojamento da população da povoação de Azenha do Mar), parte do prédio rústico denominado «Azenha do Mar», conforme planta anexa, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2 da secção cadastral Q da freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, o qual foi nacionalizado ao abrigo do Decreto-Lei 407-A/75, de 30 de Julho.

A Câmara Municipal de Odemira entregará oportunamente nos cofres do Tesouro a importância correspondente às indemnizações definitivas a pagar pelo Estado pela expropriação correspondente à parcela do prédio rústico ora desanexado.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 30 de Abril de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-30 - Decreto-Lei 407-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.