Despacho 23 072/2006
Nos termos conjugados do artigo 18.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o inspector de finanças principal da Inspecção-Geral das Finanças licenciado Manuel Inácio da Silva Pinheiro.
A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional e na formação detida pelo ora nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006.
2 de Outubro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Curriculum vitae Resumo
1 - Identificação:Nome - Manuel Inácio da Silva Pinheiro;
Data de nascimento - 6 de Novembro de 1959.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito;
Curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação.
3 - Formação profissional complementar - cursos de formação profissional, ministrados pela Direcção-Geral dos Impostos, pelo Instituto Nacional de Administração e pela Inspecção-Geral de Finanças, relativos a várias matérias, nomeadamente direito fiscal, direito comunitário, contratação pública, informática e gestão financeira e de recursos humanos.
4 - Actividade profissional:
Desde 15 de Maio de 2003 até à presente data foi director de serviços e chefe de divisão na Direcção de Serviços Financeiros da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, onde tem vindo a exercer as funções inerentes ao cargo;
Desde 26 de Novembro de 2001 até 15 de Maio de 2003 foi subdirector-geral do Património, onde exerceu as funções inerentes ao respectivo cargo, tendo sido responsável pelas áreas administrativa e financeira, pela gestão do património imobiliário do Estado e pelo aprovisionamento público;
Desde 2 de Fevereiro de 1998 até 25 de Novembro de 2001 foi vice-presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, onde exerceu as funções inerentes ao cargo, com responsabilidades nas áreas administrativas e financeiras, bem como o acompanhamento e apoio nas decisões do organismo, com especial incidência em aspectos jurídicos específicos, como direitos de autor, cadastro predial, cartografia, contratação pública, etc.;
Desde Setembro de 1992 até 2 de Fevereiro de 1998, enquanto inspector de finanças na Inspecção-Geral de Finanças, exerceu as funções de jurista na inspecção de empresas (Núcleo de Inspecção às Entidades Parafinanceiras).
Estas funções foram exercidas de forma integrada, tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal), especialmente relacionadas com a actividade das sociedades gestoras de participações sociais, sociedades de gestão e investimento imobiliário e outras entidades;
Desde Junho a Setembro de 1992 foi representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa;
Desde Fevereiro de 1982 a Maio de 1992 foi funcionário da carreira técnica da Direcção-Geral dos Impostos, tendo prestado serviço em repartição de finanças até Março de 1987 e, desde esta data, no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, até Maio de 1992;
Desde Fevereiro de 1980 a Fevereiro de 1982 foi docente do ensino secundário;
Desenvolveu acções pontuais de formação profissional e assessoria jurídica a uma associação que congrega associados prestadores de serviços de contabilidade a empresas.
