Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1024/2001 o prédio rústico denominado por Herdade de Cima, sito na freguesia do Ciborro, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 99-DGRF).

Portaria 1219/2006

de 13 de Novembro

Pela Portaria 1024/2001 de 22 de Agosto, corrigida pela Declaração de Rectificação 15-L/2001, de 31 de Agosto, foi renovada até 14 de Agosto de 2011 a zona de caça associativa da Herdade do Meio (processo 99-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, concessionada ao Clube de Caçadores Lis-Mor.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 329 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria 1024/2001, de 22 de Agosto, corrigida pela Declaração de Rectificação 15-L/2001, de 31 de Agosto, o prédio rústico denominado por Herdade de Cima, sito na freguesia do Ciborro, município de Montemor-o-Novo, com a área de 329 ha, ficando a mesma com a área total de 658 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Outubro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-22 - Portaria 1024/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Meio, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciborro, município de Montemor-o-Novo (processo nº 99-DGF).

• 2001-08-31 - Declaração de Rectificação 15-L/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Portaria n.º 1024/2001,de 22 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Meio.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.