Despacho 15206/2002, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 152/2002, Série II de 2002-07-04.
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Data:
2002-07-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 206/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 80% da remuneração de procurador-adjunto à licenciada Paula Cristina de Melo Carvalho, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Oliveira de Frades, com efeitos a partir de 2 de Setembro de 2001 e enquanto se mantiver em exercício de funções.
24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031283.dre.pdf .
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