Despacho 15 200/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um terço do vencimento ao licenciado Manuel Simões de Almeida, procurador-adjunto, em exercício de funções no 4.º Juízo Criminal de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto nos 1.º e 3.º Juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, no período compreendido entre 20 de Fevereiro de 1998 e 14 de Setembro de 2000, com exclusão das férias judiciais.
24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
