Despacho 15 199/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Isabel Cristina Ribeiro de Abreu Madureira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto, desde esta data até à cessação de funções.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.