Despacho 15 197/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Margarida Felgueiras de Mendonça Freitas, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Castro Daire, desde 17 de Novembro de 2000 e até 17 de Abril de 2001.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.