Despacho 15 195/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 65.º e n.os 1 e 2 do artigo 138.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria de Fátima Gonçalves Braga Monteiro Pinho, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Resende, no período que decorre desde 11 de Fevereiro de 2002 e enquanto se mantiver em exercício de funções.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.