Despacho 14 968/2002 (2.ª série). - Na qualidade de director distrital do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, nomeado através do despacho 4116/2001, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2001, e no uso do poder que me foi concedido pelo disposto nos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro, bem como no disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, que remete para o artigo 25.º, n.º 2, alínea n), do mesmo diploma legal, conjugado com o artigo 15.º da Portaria 995/2001, de 17 de Agosto, decide proceder à seguinte delegação de competências:

Delegar na licenciada Odete Romeira dos Santos Correia, a exercer funções de instrutora, desde 2 de Maio de 2002, a competência para proferir todos os despachos de arquivamento dos processos de contra-ordenação, nos termos previstos no n.º 1 do mencionado artigo 24.º, na parte respeitante ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro.

3 de Junho de 2002. - O Director Distrital, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.