Despacho (extracto) 14965/2002, de 2 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Fonte: Diário da República n.º 150/2002, Série II de 2002-07-02.
Data: 2002-07-02
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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 14 965/2002 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Janeiro de 2002 do presidente da direcção do IDICT:

Licenciados Carla Marisa da Silva Onofre, Francisco José da Silva, Susana Margarida Seabra Vital Leitão e Margarida Maria da Apresentação Oliveira - autorizada a celebração de contratos administrativos de provimento, para exercerem funções na categoria de técnicos superiores de 2.ª classe, pelo período de um ano, renováveis por igual período, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 212/2001, de 1 de Agosto.

A celebração dos presentes contratos administrativos de provimento foi feita ao abrigo do artigo 7.º do decreto-lei atrás mencionado, conjugado com os artigos 14.º, 15.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

28 de Março de 2002. - O Director de Serviços, Rui Manuel José Barbosa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2030734.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2001-08-01 - Decreto-Lei 212/2001 - Ministério da Justiça
Estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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