Aviso 86/2002/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, faz-se público que, por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 18 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação no JORAM, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico principal de radiologia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde, aprovado pela Portaria 102/2000, de 27 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano, nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

3 - Legislação aplicável:

Portaria 256-A/86, de 28 de Maio (n.º 3);

Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;

Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

4 - Conteúdo funcional - o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, conjugado com o n.º 3.2 do n.º 3.º da Portaria 256-A/86, de 28 de Maio.

5 - Local de trabalho - em qualquer serviço dependente do Centro Regional de Saúde.

6 - Vencimento - o correspondente aos índices aplicáveis à categoria e de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7.2 - Requisitos especiais - o previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro: ser técnico de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz.

8 - Método de selecção - é utilizado como método de selecção a avaliação curricular, aplicando-se para este efeito o disposto no artigo 55.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, regulamentado nos n.os 1 e 4 do n.º 3.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, tendo em conta os factores de avaliação previstos no n.º 4 do n.º 3.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

8.1.1 - Constituem factores de ponderação da avaliação curricular os enumerados no n.º 3.º e no anexo III da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, resultando a classificação final da seguinte fórmula:

AC=(HA+NC+3FP+3EP+2AR)/10

em que:

AC=avaliação curricular;

HA=habilitações académicas de base;

NC=nota final do curso de formação profissional;

FP=formação profissional complementar;

EP=experiência profissional;

AR=actividades relevantes.

8.1.2 - Na classificação final adoptar-se-á o previsto no n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

8.1.3 - Em caso de igualdade de classificação, ter-se-á em conta o previsto no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

8.1.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, conforme minuta existente no Gabinete Técnico de Gestão de Concursos e dirigido ao director regional de Saúde Pública do Centro Regional de Saúde, sito à Rua das Pretas, 1, 9004-515 Funchal, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, e, em qualquer dos casos, acompanhado da respectiva documentação prevista no n.º 1 deste aviso de abertura.

9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Pedido para ser admitido ao concurso;

e) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência do número, à data e à página do JORAM onde se encontra publicado o aviso de abertura deste concurso;

f) Identificação dos documentos que instruam o requerimento;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Declaração emitida pelo serviço a que pertence o candidato, comprovativa da existência e natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira, na função pública, se for caso disso, bem como de adequada classificação de serviço;

c) Declaração, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, da situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais previstos no n.º 7.1 do presente aviso;

d) Declaração do serviço a que se achem vinculados no qual se especifique o conjunto de tarefas inerentes ao lugar desempenhado;

e) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados;

f) Quaisquer outros documentos que o candidato julgue relevantes para apreciação do seu mérito;

g) Certidão e ou documentos comprovativos dos requisitos que possui e exigidos no n.º 7.2 do presente aviso.

10 - Os candidatos que sejam funcionários do quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos seus processos individuais.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas no 2.º andar do Centro Regional de Saúde, Rua das Pretas, 1, 9004-515 Funchal - artigo 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Angélica Gouveia, técnica especialista de radiologia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do CHF.

Vogais efectivos:

Maria Fátima Sousa Vasconcelos, técnica especialista de radiologia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do CHF, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Nair de Jesus Ornelas, técnica principal de radiologia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do CHF.

Vogais suplentes:

Maria Gorete Jardim Neves, técnica especialista de radiologia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do CHF.

Ana Maria Moreira Jorge Vieira, técnica principal de radiologia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do CRS.

17 de Junho de 2002. - O Director Regional de Saúde Pública, José Carlos Costa Perdigão.