Despacho 14 767/2002 (2.ª série). - Por despachos de 24 e 28 de Maio de 2002, respectivamente da directora do Gabinete de Estudos e Planeamento e da secretária-geral do ex-Ministério do Planeamento:
Licenciada Maria Manuela Lacerda Gomes Brandão, consultora jurídica assessora principal do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento - autorizada a transferência, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 219/98, de 17 de Julho, para lugar equivalente do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, com efeitos reportados a 1 de Junho de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Junho de 2002. - A Directora, Maria Elisa Saloio.
