Aviso 5784/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que o quadro de pessoal desta Câmara Municipal, anexo ao presente aviso, foi aprovado por deliberações de 22 e 29 de Abril de 2002 do executivo municipal e, de harmonia com o disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por deliberação da Assembleia Municipal datada de 30 de Abril do mesmo ano.
16 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Quadro de pessoal
(ver documento original)