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Despacho 14426/2002, de 26 de Junho

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Texto do documento

Despacho 14 426/2002 (2.ª série). - Por despacho da directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral de 6 de Junho de 2002:

Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito - nomeada, definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assessor principal da carreira de técnico superior, de dotação global, do quadro deste organismo, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o artigo 6.º, n.º 8, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Junho de 2002. - A Directora-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2028884.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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