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Portaria 619-A/75, de 27 de Outubro

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Sumário

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em vários concelhos.

Texto do documento

Portaria 619-A/75

de 27 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar nos concelhos de Vila Velha de Ródão, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Alcochete, Abrantes, Alpiarça, Almeirim, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Constância, Entroncamento, Golegã, Salvaterra de Magos, Vila Nova da Barquinha, Aljezur e Vila do Bispo.

Tabelas de equivalência (ver documento original) Ministério da Agricultura e Pescas, 1 de Setembro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Fernando Oliveira Baptista.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/10/27/plain-202813.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-10-27 - Decreto 596/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Socialista da Roménia e a República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-25 - Decreto-Lei 342/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

    Rectifica a pontuação dos prédios rústicos da freguesia de Coruche respeitante à cultura arvense de regadio do Sorraia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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