Despacho 14280/2002, de 25 de Junho
Despacho 14 280/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto, delego no vogal do conselho de direcção licenciado Carlos Manuel Antão Pais de Almeida a competência para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de Junho de 2002. - O Presidente do Conselho de Direcção, João França Gouveia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2028024.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1981-08-03 -
Decreto-Lei
234/81 -
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência Médica.
-
1991-08-31 -
Decreto-Lei
326/91 -
Ministério da Saúde
DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 2 A 5, 7, 9, 11, 14 A 16, 19 E 42 DO DECRETO LEI NUMERO 234/81, DE 3 DE AGOSTO, QUE APROVOU OS ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA. REVOGA OS ARTIGOS 8 E 10 DO MESMO DIPLOMA.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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