Despacho 21706/2006, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA CULTURA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 206, de 25.10.2006, Pág. 23327
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Data:
2006-10-25
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Secções desta página::
Determina a manutenção da comissão de serviço da subdirectora da Biblioteca Nacional, licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos.
Despacho 21 706/2006
Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço da subdirectora da Biblioteca Nacional, licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, em 22 de Abril de 2006;
Considerando que de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;
Considerando que a Biblioteca Nacional vai ser alvo de uma reestruturação, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE), o que consequentemente determina que eventuais situações de substituição possam subsistir por mais de 60 dias;
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
Determino:
1 - A manutenção da comissão de serviço da subdirectora da Biblioteca Nacional, licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, em regime de substituição.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2006.
3 de Outubro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires
de Lima.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/10/25/plain-202801.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/202801.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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