Despacho 14 233/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de secção Maria da Silva Costa Coelho a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e correspondência com eles relacionada;

b) Apreciar e despachar requerimentos pedindo licenças e autorizações relativas às actividades contempladas no anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, emissão das mesmas licenças, assinatura e despacho da correspondência relacionada com tais actos;

c) Proceder ao registo e conceder licenciamentos de máquinas automáticas, mecâncias e eléctricas ou electrónicas de diversão.

Nos termos das disposições legias citadas, autorizo a subdelegação das competências previstas nas alíneas a) e c) do presente despacho.

Excluem-se da presente delegação de poderes aqueles a que se reportam os artigos 3.º, n.º 2, e 31.º, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro.

6 de Junho de 2002. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Antunes.