Portaria 1137/2006, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 206/2006, Série I de 2006-10-25.
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Data:
2006-10-25
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Secções desta página::
Integra na zona de caça municipal de Lagos os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Maria, São Sebastião, Odiáxere, Raia de Luz, Barão de São João e Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 3057-DGRF).
Portaria 1137/2006
de 25 de Outubro
Pela
Portaria 1273/2002, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Lagos (
processo 3057-DGRF), situada no município de Lagos, com a área de 13287,7935 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Lagos.
Foram, entretanto, autorizados dois pedidos de direito a não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante aos referidos pedidos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º, na alínea c) do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que passem a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Santa Maria, São Sebastião, Odiáxere, Raia de Luz, Barão de São João e Bensafrim, município de Lagos, com a área de 13174 ha.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 4 de Outubro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 Agosto de 2006.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/10/25/plain-202781.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/202781.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2008-08-06 -
Portaria
773/2008 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Lagos bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barão de São João, Bensafrim, Luz, São Sebastião e Odiáxere e anexa outros sitos nas freguesias de Luz, Santa Maria, São Sebastião e Odiáxere, todos no município de Lagos (processo n.º 3057-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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