Aviso 7848/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 15 de Maio de 2002 do director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do LNIV, aprovado pela Portaria 656/99, de 17 de Agosto, sendo dois lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do LNIV e dois lugares destinados a funcionários que pertençam a quadros de pessoal de outros organismos, sendo um para exercer funções na Delegação do Porto, em Vairão.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela seguinte legislação:

Decreto - Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo principal o desempenho de funções na área da contabilidade, pessoal, economato, património, expediente geral, arquivo e tratamento de texto.

6 - Local de trabalho - três dos lugares postos a concurso situam-se na sede do LNIV, em Lisboa, e um lugar situa-se na Delegação do Porto, sito em Vairão.

7 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Condições especiais de admissão - as previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional.

10.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovado o candidato que obtenha classificação inferior a 9, 5 valores.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constam das acta de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10.3 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do LNIV, Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa, o qual deverá ser entregue pessoalmente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

11.2 - O requerimento de admissão deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

11.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação profissional complementar (especializações, estágios, cursos de formação, etc.), com indicação da respectiva duração em horas;

c) Declaração, passada pelo serviço a que se encontram vinculados, da qual deve constar, de modo, inequívoco, a existência e a natureza do respectivo vínculo à função púbica, a categoria que detêm e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, assim como a classificação de serviço obtida nos últimos três anos;

d) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoa do LNIV estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser declarada expressamente.

11.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas na sede e na Delegação do Porto deste organismo, sendo os candidatos notificados por ofício registado, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Helena Ribeiro de Magalhães Cardoso Oliveira Margato, assessora da carreira de técnico superior e directora de serviços de Administração.

Vogais efectivos:

Antónia Correia Xarouco Soares, chefe da Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria de Lurdes Pinto Azevedo Afonso, chefe da Secção de Pessoal e de Expediente.

Vogais suplentes:

Orlando Soares Pereira Guimarães, chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.

Maria Teresa Gomes Sampaio Arroz, assistente administrativa especialista.

6 de Junho de 2002. - A Subdirectora, Maria Inácia Corrêa de Sá.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária:

... (nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., nascido(a) em ... de... de ... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., em ... de ... de ..., residente em ... (código postal), telefone n.os.., com a categoria de ... da carreira de ..., do quadro de pessoal ...(organismo a que pertence), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para assistente administrativo principal, para preenchimento de quatro lugares da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de...

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

Anexos: ...