Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Despacho 21 476/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos no Decreto-Lei 153/91, de 23 de Abril, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de Dezembro, e 128/2002, de 11 de Maio, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

28 de Setembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-23 - Decreto-Lei 153/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.