Aviso 5575/2002, de 20 de Junho
Aviso 5575/2002 (2.ª série) - AP. - A Junta de Freguesia de Ponta Garça torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia da Freguesia, na sua reunião do 30 de Abril de 2002, sob proposta da Junta de Freguesia em reunião do dia 28 de Fevereiro de 2002, aprovou a alteração do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, em conformidade com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, artigo 8.º, e Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
(ver documento original)
6 de Maio de 2002. - O Presidente da Junta, Mário Rui Melo Braga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2027364.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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