Edital 279/2002 (2.ª série) - AP. - Amândio Manuel Ferreira Melo, presidente da Câmara Municipal de Belmonte:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 1.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Belmonte, em reunião ordinária realizada em 10 de Outubro de 2001 deliberou aprovar o projecto de Regulamento de Atribuição de Lotes no Parque Industrial de Belmonte, que agora se submete à apreciação pública, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 445/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Assim, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o projecto de regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, Divisão Administrativa e Financeira, podendo os interessados apresentar por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo e diploma anteriormente referidos (artigo118.º do Código do Procedimento Administrativo).
10 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
