Aviso 5487/2002, de 20 de Junho
Aviso 5487/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Associação de Municípios, por despacho do presidente do conselho de administração de 30 de Abril de 2002, efectuou a contratação em regime de contrato individual de trabalho a termo certo de Nelson Paulo Gonçalves Montalvão, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, com o vencimento mensal ilíquido correspondente ao índice 400, no montante de 1241,32 euros, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2002. [Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas, conforme alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
7 de Maio de 2002. - O Administrador-Delegado, Mário Romeu Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2027260.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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