O Director-Geral das Alfândegas, Luís da Silva Laço, estando ausente do serviço, no período de 16 a 20 de Outubro do presente ano, durante o qual participará na reunião dos directores-gerais da COMALEP - Convenção de Cooperação e Assistência Mútua entre os Países da América Latina, Espanha e Portugal, tal como o seu substituto, o subdirector-geral José Pereira de Figueiredo, designa para sua substituição, durante o referido período, o subdirector-geral das Alfândegas, António Brigas Afonso.

Despacho 21 225/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e estando ausente do serviço, no período de 16 a 20 de Outubro do presente ano, durante o qual participarei na reunião dos directores-gerais da COMALEP - Convenção de Cooperação e Assistência Mútua entre os Países da América Latina, Espanha e Portugal, tal como o meu substituto, o subdirector-geral licenciado José Pereira de Figueiredo, designo para me substituir, durante o referido período, o subdirector-geral licenciado António Brigas Afonso, o qual assumirá as competências que me estão legalmente atribuídas, bem como as que me foram subdelegadas pelo despacho 19 848/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Setembro de 2005.

2 - Excepciona-se do disposto no número anterior as competências que se encontram delegadas ou subdelegadas nos subdirectores-gerais, licenciados Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, João Manuel Almeida de Sousa e João Martins.

4 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)