Delega competências do secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes no chefe do seu Gabinete, coronel de infantaria Luís Filipe Tavares Nunes.

Despacho 21 227/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, coronel de infantaria Luís Filipe Tavares Nunes, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Gestão de pessoal do meu Gabinete;

b) Preparação da proposta do orçamento do Gabinete;

c) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministro das Finanças;

d) Autorizar a prestação do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

e) Autorizar a constituição de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete;

f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

g) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo despesas de representação, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até aos montantes fixados para os directores-gerais;

h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

i) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho, a favor das individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

j) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;

l) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afectos ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

m) Autorizar, nos termos legais, a antecipação de duodécimos;

n) Despacho dos assuntos correntes relativos a grupos de trabalho ou comissões bem como serviços ou programas especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete;

o) Despacho de assuntos relativos a funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação superior prévia, designadamente as que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam.

2 - São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do meu Gabinete, no âmbito definido no n.º 1, desde 2 de Outubro de 2006, inclusive.

3 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 2006-07-26 - Decreto-Lei 138/2006 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.