Despacho 13 648/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e 27.º, n.º 5, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, determino que seja requisitada à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Emília Vieira Pinto dos Santos para exercer funções de apoio como auxiliar administrativa ao meu Gabinete e aos Gabinetes dos secretários de Estado, com efeitos a 6 de Abril de 2002, podendo a requisição findar a qualquer momento.
6 de Abril de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
